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Lei nº 4418, de 12 de julho de 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Exercício de 2022, lei nº 4309 de 29 de julho de 2021.
A
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
, tendo em vista o que
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º
Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309/2022 de 29 de
julho de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 2.474.124,00
(dois milhões, quatrocentos
e setenta e quatro mil, cento e vinte e quatro reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias com
recursos de Emendas Parlamentares de diversas autorias.
Art. 2º
O crédito adicional especial que ora se autoriza ocorrerá nas
seguintes dotações orçamentárias:
08 -- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001 -- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2048 -- Manutenção das Ações de Atenção Básica
3.3.90.30.00.00
--
Material
de
Consumo.........................................................R$ 274.124,00
Fonte de Recursos:
Fonte de Recursos: 1.600.0031100
3.3.90.39.00.00 -- Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa
Jurídica.................R$ 500.000,00
Fonte de Recursos:
Fonte de Recursos: 1.600.0031100
3.3.90.36.00.00 -- Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa
Física.....................R$ 100.000,00
Fonte de Recursos:
Fonte de Recursos: 1.600.0031100
08 -- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001 -- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0041.2046 -- Manutenção da Farmácia Municipal
3.3.90.32.00.00
--
Material
para
Distribuição
Gratuita.....................................R$ 644.000,00
Fonte de Recursos:
Fonte de Recursos: 1.659.0000000
08 -- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001 -- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2048 -- Manutenção das Ações de Atenção Básica
3.3.90.30.00.00
--
Material
de
Consumo........................................................R$ 180.000,00
Fonte de Recursos:
Fonte de Recursos: 1.659.0000000
3.3.90.39.00.00 -- Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa
Jurídica.................R$ 456.000,00
Fonte de Recursos:
Fonte de Recursos: 1.659.0000000
3.3.90.36.00.00 -- Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa
Física....................R$ 20.000,00
Fonte de Recursos:
Fonte de Recursos: 1.659.0000000
08 -- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001 -- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0008.2050 -- Manutenção de Média e Alta Complexidade
3.3.90.30.00.00
--
Material
de
Consumo............................................................R$ 100.000,00
Fonte de Recursos:
Fonte de Recursos: 1.600.0031100
3.3.90.39.00.00 -- Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa
Jurídica....................R$ 180.000,00
Fonte de Recursos:
Fonte de Recursos: 1.600.0031100
3.3.90.36.00.00 -- Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa
Física.......................R$ 20.000,00
Fonte de Recursos:
Fonte de Recursos: 1.600.0031100
Art. 3º
Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no
artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II e parágrafo
3º da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964, oriundo de Emendas Parlamentares de diversas
autorias.
Art. 4º
Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano
Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 12 de julho de 2022.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal